Projeto de lei proíbe apreensão de veículos com documentação em atraso no Acre

O deputado estadual Sargento Cadmiel Bomfim apresentou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que proíbe o Departamento Estadual de Trânsito – Detran de apreender veículos que estão com documentos em atraso.

O parlamentar entende que o Estado comete abusos quando apreende um bem particular, e diz que tal ação é inconstitucional e que tomar a propriedade privada de alguém por conta de dívidas atenta contra o que diz a Constituição Federal.

– O Estado não pode se apropriar do bem de ninguém por causa de dívidas. É inconstitucional o confisco e vários estados já tem legislação proibindo a apreensão e recolhimento de veículos em atraso. Você já imaginou se fosse perder sua casa pelo simples fato de, por algum motivo, ter deixado de pagar o IPTU? Já imaginou a Prefeitura confiscando o que é seu e leiloando sua casa a um preço muito baixo aquilo que você trabalhou pra comprar? – questiona o parlamentar.

O projeto está em pauta e pode ser votado na próxima semana após tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.