Presidente do TJ do Acre caça pedido de Tutela e comércio deverá fechar neste final de semana

O Governo do Acre conseguiu mais uma vez, junto ao Tribunal de Justiça do Acre, derrubar pedidos que autorizasse a abertura dos comércios no município de Epitaciolândia durante o ‘Lockdown’ que acontece nos finais de semana em todo o Estado.

Dessa vez, como foi noticiado durante a manhã desta sexta-feira, dia 19, a juíza da Comarca de Epitaciolândia, Joelma Ribeiro Nogueira, concedeu a Tutela de Urgência, determinando ao Estado do Acre, que se abstenha de tomar qualquer medida que afronte, desrespeite ou inviabilize a eficácia do Decreto Municipal nº 12 de março de 2021, impedindo o funcionamento dos serviços/estabelecimentos considerados essenciais.

Na semana passada, o juiz plantonista Clovis de Souza Lodi, acatou o Mandado de Segurança impetrado por um comerciante, mas, teve sua decisão derrubada pelo desembargador Samuel Evangelista, determinando o fechamento imediato.

No decorrer desta semana, a Prefeitura de Epitaciolândia através de advogados, pediu uma teria ajuizado uma Ação Declaratória com pedido de Obrigação de Fazer, concedendo a Tutela de Urgência, tendo uma decisão positiva da Juíza Joelma Ribeiro Nogueira.

O Estado por sua vez, impetrou mais um Pedido de Suspensão de Liminar, que foi analisado pela atual Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargadora Waldirene Cordeiro, onde deferiu a favor de manter o comércio e demais estabelecimentos fechados no período determinado pelo Decreto Estadual.

A Decisão da Desembargadora já em posse do Secretário de Justiça e Segurança do Estado do Acre, Paulo Sérgio, que por sua vez, comunicou os 22 municípios que os órgãos fiscalizadores deverão atuar segundo o Decreto do Estado do Acre.

Ouça áudio do secretário do Estado Paulo César.