Lei Maria da Penha completa 18 anos celebrando implantação de medidas de proteção às mulheres no Acre

Mais do que uma norma jurídica, a Lei Maria da Penha é um símbolo de esperança e de compromisso da União com a segurança, a dignidade e a manutenção da vida de todas as mulheres brasileiras. Completando 18 anos de criação, constitui um trunfo obtido a partir da coragem de uma cidadã que transformou sua tragédia pessoal em uma poderosa ferramenta de justiça, resultando na criação da Lei Federal nº 11.340/2006, um dos códigos penais mais importantes no combate à violência contra a mulher no país.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) celebra, com as unidades da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), instituições da Polícia Civil do Estado (PCAC), e a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar (PMAC), o estabelecimento das medidas protetivas de urgência, do aplicativo Mulher Segura e de operações de redução de homicídios contra a mulheres no estado.

O Estado estabeleceu uma Deam em Rio Branco e outra em Cruzeiro do Sul, que atuam 24 horas no atendimento humanizado à mulher. E conta com ações preventivas e repreensivas da Patrulha Maria da Penha, que vai a qualquer momento e lugar, ao ser acionada por medida protetiva de urgência, recurso judicial de proteção imediata às vítimas.

Patrulha Maria da Penha dirige-se a qualquer momento e lugar, ao ser acionada por medida protetiva de urgência. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
A medida se mostrou eficaz na promoção de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, segundo o Observatório de Análises Criminais, do Núcleo de Apoio do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em um comparativo de 2018 a 2023 das tentativas de feminicídios, em que, das 110 vítimas da violência, 73% não estavam amparadas por medidas protetivas de urgência.

Segundo a coordenadora da Patrulha Maria da Penha, capitã Priscila Siqueira, “quase 80% das mulheres que perderam a vida no feminicídio não tinham medida protetiva de urgência, um mecanismo de salvação. Isso evidencia que as medidas protetivas de urgência salvam vidas. Das que morreram tendo medida protetiva, 15% não tinham a medida fiscalizada pela Patrulha Maria da Penha [a vítima precisa informar à Patrulha sobre a necessidade de acompanhamento do programa], ou seja, em cinco anos de atuação da patrulha, todas as mulheres com medidas protetivas fiscalizadas se mantêm vivas”, explica a coordenadora da Patrulha Maria da Polícia Militar, capitã Priscila Siqueira.

Como apoio ao trabalho das forças, o Estado oferece o aplicativo Mulher Segura, uma ferramenta de proteção para aquelas que vão registrar o boletim de ocorrência devido a agressões feitas por seus parceiros, ou por qualquer indivíduo. O aplicativo serve de apoio às ações da Deam e ampara mulheres inseridas nas medidas previstas pela Lei Maria da Penha. Para estar no banco de dados do aplicativo, basta que a vítima registre uma ocorrência de violência e solicite medida protetiva.

O que falam os números

Em um objetivo único e integrado, as forças de segurança do Estado reduziram 37,50% dos números de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio, em uma comparação entre os anos de 2022 e 2023, realizada pela Diretoria de Inteligência e Análise Criminal da Sejusp.

No levantamento, o número de mulheres vítimas de homicídio e feminicídio em 2019 era de 34, e no ano seguinte, de 31, quando houve uma redução de 8,82% dos casos, que é ainda mais significativa se comparada aos anos de 2021 e 2022, que apresentam uma diminuição de 27,27%. A redução se dá no mesmo ano em que as denúncias da lei Maria da Penha apresentaram um alto crescimento, sendo classificadas 6.466 denúncias, número que em 2022 era de 6.117, apresentando um aumento de 5,71% dos registros da lei.