Capitão da PM é condenado a mais de 7 anos e a perda da função por promover organização criminosa

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Ao todo, o juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Branco condenou 18 pessoas por integrar organização criminosa. A decisão ainda cabe recurso e a defesa do militar informou que vai recorrer da decisão.

Em abril desse ano, o então tenente Farias foi promovido ao cargo de capitão da Polícia Militar (PM-AC). Farias segue como subcomandante do Batalhão Ambiental, onde ficou preso por quase 10 meses após uma operação da Polícia Civil, em Rio Branco.

Conforme a Justiça, durante as investigações, foi apontado o envolvimento do policial militar, que supostamente favorecia a facção criminosa se utilizando do cargo de tenente das forças de segurança do estado.

A denúncia narra que, no contexto da guerra de facções em disputa por pontos e rotas do tráfico de armas e drogas, Farias teria favorecido uma das organizações em confrontos quando acionadas as forças de segurança.

Ainda segundo o TJ-AC, os magistrados consideraram que as provas foram suficientes para condenar os 18 dos réus por integrarem organização criminosa com participação de adolescentes, utilização de armas de fogo, além de delitos como corrupção ativa, prevaricação e peculato.

Os magistrados que assinaram a sentença também entenderam que o policial militar cometeu os crimes de prevaricação e peculato, ao utilizar força policial em favor do crime. Por isso, o colegiado de juízes decretou a perda da função pública, oficiando ao Comando da Polícia Militar do Acre sobre a decisão.

Se somadas, as penas dos réus ultrapassam 140 anos de prisão. A menor pena é de 5 anos, em regime inicial fechado. Já a maior é de 11 anos e 5 meses, também no regime inicial fechado.

Além disso, 12 dos denunciados devem cumprir pena no regime inicial fechado. Os demais cumprem no inicial semiaberto. Somente um dos réus foi condenado a cumprir pena em regime inicial aberto.

Foi concedida ainda prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, a uma mulher grávida cuja pena foi estabelecida no inicial semiaberto.

O advogado do capitão Farias, Mário Rosas, informou que a perda da função não vai ser automática, porque a sentença ainda cabe recurso. O capitão deve seguir cumprindo a função no Batalhão Ambiental (BPA).

Entre os pontos citados por ele que vão ser levados à Justiça para tentar reverter a pena, está o fato de a defesa não ter tido acesso a todas as provas, especificamente a uma auditoria do sistema de interceptação telefônica da Polícia Civil. O advogado afirmou que houve vícios na condução das interceptações telefônicas

“A defesa vai recorrer por duas vias, tanto por existir omissão e contrariedade na sentença, o que enseja nos embargos de declaração. Tendo em visto que não foram analisados alguns pontos cruciais da defesa em sede preliminar, onde buscávamos a nulidade do processo, uma vez que a investigação criminal se deu muita das vezes, contrária às normas do CNJ e lei federal, que trata sobre a interceptação telefônica. Então, a defesa se sente nesse momento prejudicada porque não foi garantida a ampla defesa e o contraditório.”

Outro ponto levantado pelo advogado é sobre a suposta relação apontada no processo do militar com um informante integrante de organização criminosa. Segundo ele, o próprio delator informou em oitiva que a intenção do capitão Farias era colher informações para apreender drogas e armas.

“A defesa acredita que há uma contrariedade patente com relação a essa intenção apontada pelo MP. Tendo em vista que a intenção do tenente como bem dito pelo próprio delator era de fazer apreensões e prisões, então não beneficiava, de maneira alguma, e nem promovia associação criminosa. Muito pelo contrário, essa ação combatia ação criminosa”, afirmou.

Sobre a perda do cargo, o advogado afirmou ainda que além de não ser automática, no entendimento da defesa, há um conflito entre o entendimento do juiz e do Tribunal de Justiça.

“Já é pacífico no TJ-AC que a perda da função militar só é possível com o Ministério Público ingressando no Tribunal de Justiça em ação própria, pretendendo a perda da função. Com certeza será derrubado em recurso que será apresentado no TJ.”

Farias foi preso no dia 27 de dezembro de 2018 na Operação Sicário, suspeito de manter contato com membros de facções criminosas. O militar ficou quase dez meses no Batalhão de Policiamento Ambiental do Acre (BPM). Após ser solto, ele virou subcomandante do batalhão.

O tenente teve a liberdade concedida no dia 25 de outubro de 2020. Mas, seguindo recomendação do juiz da Vara Militar, ele voltou ao Batalhão Ambiental menos de 24h após ser solto. Dias depois, o mesmo juiz decidiu não aceitar a denúncia contra o tenente, revogou a prisão e ele foi solto.

Na primeira decisão de soltura de Farias, a Justiça determinou que ele teria que seguir algumas medidas cautelares. Entre elas, estava proibido de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização da justiça; não pode se comunicar com as testemunhas e também fica proibido de exercer atividade policial de forma ostensiva.

Em novembro de 2020, Farias foi denunciado pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) à Justiça Militar pelos crimes de peculato, corrupção passiva e prevaricação. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. O outro processo, por promoção a organização criminosa, foi para a 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

Em agosto de 2019, a Justiça do Acre definiu que o caso do tenente ficaria sob a competência da 3ª Vara Criminal e da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. A decisão foi da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

O tenente é denunciado pelos crimes de peculato, prevaricação, organização criminosa e corrupção passiva.

Os crimes que devem ser julgados pela Justiça Militar são: peculato, corrupção passiva e prevaricação. Já o crime de promoção de organização criminosa ficou na competência da 3ª Vara Criminal.

A Operação Sicário, deflagrada no dia 27 de dezembro de 2018, prendeu 18 pessoas, sendo 12 em Rio Branco e seis nas cidades de Acrelândia, Plácido de Castro e Cruzeiro do Sul. Durante a ação, a Polícia Civil também apreendeu livros de contabilidade que eram usados por uma organização criminosa, além de armas e drogas.

Ao todo, a operação cumpriu 22 mandados de busca e apreensão e 23 de prisão contra membros de facções criminosas. O foco da operação é o combate de facções criminosas para coibir crimes praticados pelo grupo como o tráfico de drogas, execuções e até crimes contra a própria administração pública como corrupção.

As investigações levaram sete meses e contaram com o apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Acre (MP-AC).